Artigo 8º da Provimento OAB nº 56 de 17 de Setembro de 1985
Revê e consolida normas do Provimento nº 50, de 27 de julho de 1981, sobre a criação, nas Seções, de Comissões de Direitos Humanos.
Art. 8º
Este provimento entrará em vigor na data em que for publicado no Diário Oficial, comunicado seu texto a todas as Seções por ofício da Secretaria da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal, devendo ser divulgado nos jornais das sedes das Seções, por iniciativa de seus Presidentes.