Artigo 2º da Provimento OAB nº 47 de 12 de Setembro de 1979
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Provimento nº 26, de 24 de maio de 1966, que trata da publicação, pelos Conselhos Seccionais, dos provimentos baixados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º
Este provimento entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.