Artigo 17 da Provimento OAB nº 46 de 31 de Agosto de 1979
Estabelece normas sobre o processo disciplinar. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Art. 17
Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Provimento n. 27, de 1966, aplicando-se aos processos em curso nos quais ainda não tenham sido nomeado o relator-instrutor.