Artigo 53 da Provimento OAB nº 27 de 23 de Agosto de 1966
Dispõe sobre o processo disciplinar dos advogados, estagiários o provisionados. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Art. 53
Os ofícios de notificações e comunicações ter-se-ão por entregues, salvo prova em contrário:
I
na data da sua entrega certificada pelo funcionário da Seção;
II
quinze dias após a data do registro postal.