Artigo 1º da Provimento OAB nº 27 de 23 de Agosto de 1966
Dispõe sobre o processo disciplinar dos advogados, estagiários o provisionados. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Art. 1º
O poder de punir disciplinarmente compete ao Conselho da Seção onde o acusado tiver a inscrição principal (arts. 28, inciso XI, e 118) ou ao seu Presidente (arts, 9°, inciso X, 28, inciso XII e 118, § 3.°).