Artigo 2º da Provimento OAB nº 220 de 22 de Maio de 2023
Altera o parágrafo único e acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 5º do Provimento n. 102/2004 que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos."
Art. 2º
Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação no Diário Eletrônico da OAB, revogadas as disposições em contrário.