Artigo 18 da Provimento OAB nº 219 de 22 de Maio de 2023

Disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Acessar conteúdo completo

Art. 18

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n. 03/2016 da Diretoria do Conselho Federal da OAB.