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Artigo 13 da Provimento OAB nº 219 de 22 de Maio de 2023

Disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Art. 13

O tema "defesa das prerrogativas e valorização da advocacia" terá painel e estande próprios nas Conferências Nacionais da Advocacia, os quais serão organizados pela coordenação do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.