Artigo 19 da Provimento OAB nº 217 de 22 de Maio de 2023
Regulamenta o estágio profissional de advocacia e unifica o procedimento para credenciamento/convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e as Instituições interessadas em realizar o estágio profissional, com o objetivo de promover o desenvolvimento de práticas jurídicas.
Art. 19
Aqueles que se enquadrem no estágio como bacharel em Direito previsto no § 1º do art. 2º deste Provimento deverão efetuar o pagamento da anuidade pertinente.