Artigo 13 da Provimento OAB nº 205 de 15 de Julho de 2021
Dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Este Provimento entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB.