Artigo 3º da Provimento OAB nº 195 de 10 de Fevereiro de 2020
Acrescenta o inciso XVII ao art. 2º do Provimento n. 164/2015, que "Cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e dá outras providências" e dá outras providências.
Art. 3º
Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação no Diário Eletrônico da OAB, dispensada a exigência nele contida apenas para aqueles eventos já apresentados em versão final e com divulgação iniciada, revogadas as disposições em contrário.