Artigo 1º da Provimento OAB nº 195 de 10 de Fevereiro de 2020
Acrescenta o inciso XVII ao art. 2º do Provimento n. 164/2015, que "Cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e dá outras providências" e dá outras providências.
Art. 1º
O art. 2º do Provimento n. 164/2015, que "Cria o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e dá outras providências", passa a vigorar acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação: "Art. 2º ............................................................................................................................. ......................................................................................................................................... XVII - a participação, inclusive na condição de palestrante, em todos os eventos realizados no âmbito do Conselho Federal da OAB e suas respectivas comissões, de no mínimo 30% (trinta por cento) de membros de cada gênero, exceto naqueles em que haja apenas um membro palestrante."