Artigo 8º da Provimento OAB nº 178 de 19 de Setembro de 2017
Dispõe sobre normas e procedimentos para transferência da inscrição principal e para a inscrição suplementar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 8º
Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o Provimento n. 42, de 22 de agosto de 1978, e as demais disposições em contrário.