Artigo 1º da Provimento OAB nº 17 de 05 de Agosto de 1965

Para o fim de compatibilizar a norma de direito intertemporal do Estatuto da OAB, que estabelece a facultatividade do estágio e do Exame de Ordem por três anos consecutivos, com as regras que asseguram direito aos alunos do 4.º e do 5.º anos das Faculdades de Direito oficiais ou reconhecidas, entende-se estendido até o fim do ano de 1965 o prazo para inscrição, em caráter excepcional, como Solicitador- Acadêmico, aos que comprovarem aquela condição.