Artigo 2º da Provimento OAB nº 163 de 16 de Março de 2015
Acrescenta o inciso XIX ao art. 1º do Provimento n. 115/2007, que "Define as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil".
Art. 2º
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.