Artigo 2º da Provimento OAB nº 153 de 10 de Abril de 2013
Acrescenta o § 11 ao art. 8º do Provimento n. 102/2004-CFOAB, que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos".
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.