Provimento OAB nº 14 de 25 de Maio de 1965

É dispensada aos Solicitadores-Acadêmicos, a que se refere o parágrafo único do art. 151 do Estatuto, a apresentação de Carta de Solicitador expedida pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, bastando, para inscrição na OAB, a prova de estar o candidato matriculado na 4.ª ou na 5.ª séries das Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas por lei, e haver satisfeito os requisitos do art. 48, incisos IV a VII do Estatuto.

Este provimento entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial.