Artigo 2º da Provimento OAB nº 13 de 03 de Dezembro de 1964
Dá nova redação ao art. 6º do Provimento nº 9, de 25 de agosto de 1964. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Art. 2º
Este provimento entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial.