Artigo 2º da Provimento OAB nº 117 de 17 de Abril de 2007
Altera o art. 3º do Provimento nº 95/2000. (REVOGADO pelo Provimento n. 172/2016)
Art. 2º
Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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