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Artigo 1º da Provimento OAB nº 116 de 17 de Abril de 2007

Cria a Assessoria Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Art. 1º

Criar a Assessoria Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, vinculada à sua Diretoria.