Artigo 3º, Inciso V da Provimento OAB nº 113 de 10 de Setembro de 2006
Dispõe sobre a indicação de advogados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição Federal. (REVOGADO pelo Provimento 206/2021).
Art. 3º
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil procederá às indicações de que trata este Provimento em sessão extraordinária, na qual serão distribuídas aos Conselheiros e Membros Honorários Vitalícios com direito a voto cédula contendo os nomes e nomes sociais dos candidatos, em ordem alfabética, para votação e posterior apuração nominal identificada, sendo os votos computados por delegação: (NR. Ver Provimento 172/2016)
I
serão submetidos a votação os nomes previamente apresentados à Diretoria, no prazo por ela estabelecido;
II
para efeito das indicações, considerar-se-ão escolhidos os dois nomes mais votados, desde que hajam obtido a maioria absoluta dos votos;
III
se qualquer dos nomes sufragados não obtiver o voto da maioria absoluta das Delegações, proceder-se-á, na mesma sessão, a novo escrutínio, a que concorrerão os mais votados, em número correspondente às vagas não preenchidas;
IV
no segundo escrutínio, a escolha dar-se-á por maioria simples de votos;
V
(Revogado). (Ver Provimento 152/2013).
VI
em caso de empate, será escolhido o candidato de inscrição mais antiga e, depois, o mais idoso.