Artigo 2º da Provimento OAB nº 107 de 13 de Junho de 2005
Revoga o Provimento nº 105/2005, que dispõe sobre as indicações de que tratam os arts. 103-B e 130-A, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 45, de 2004), e o Provimento nº 106/2005, que modifica o Provimento nº 105/2005.
Art. 2º
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.