Artigo 2º da Provimento OAB nº 103 de 15 de Junho de 2004
Altera dispositivos do Provimento nº 95/2000, que Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados, e estabelece critérios para utilização e acesso ao banco de dados.
Art. 2º
O art. 7º do Provimento nº 95/2000 fica renumerado, passando a figurar como Art. 8º.