Artigo 2º da Provimento OAB nº 1 de 22 de Outubro de 1963
Dispõe sobre a aplicação da pena de suspensão por falta de pagamento da anuidade de inscrição suplementar. (REVOGADO pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Art. 2º
Este provimento entre em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial.