Artigo 284, Parágrafo Único da Provimento CNJ 181 de 11 de Setembro de 2024
Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
Art. 284
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Parágrafo único
Todos os tabeliães de notas deverão prestar o serviço de que trata esta Seção. (NR).