Artigo 2º da Provimento CNJ 181 de 11 de Setembro de 2024
Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
Art. 2º
Este Provimento entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.