Artigo 3º da Provimento CNJ 119 de 07 de Julho de 2021
Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.
Art. 3º
Fica renumerado como § 1º o parágrafo único do art. 15 do Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017.