Artigo 4º da Provimento CNJ 119 de 07 de Julho de 2021
Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.
Art. 4º
Ficam revogados os incisos I e II do § 3º do art. 3º e os §§ 6º a 8º do art. 4º do Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.