Tipos de ação penal

Conceito

A Ação Penal Pública Condicionada à Representação ocorre quando a propositura da Ação penal Pública está condicionada a uma manifestação da vítima, que autorizará o oferecimento da denúncia.

Importante mencionar que tal manifestação também é necessária para o início das investigações no inquérito policial.

O Código de Processo Penal aponta que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) admite a retratação da representação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Segundo entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 542) a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Nos demais casos de lesões corporais leves e culposas dependem de representação.

O direito de representação decai no prazo de 06 meses, salvo disposição em contrário.

Legislação relacionada

  • Código de Processo Penal, art. 5°, §4º
  • Código de Processo Penal, art. 24 - 25
  • Código de Processo Penal, art. 38
  • Lei 11.340/2006, art. 16
  • Lei 9.099/1995, art. 88

Jurisprudências relacionadas

  • ADI 4424/DF
  • Súmula 542 - STJ

Referências principais

  • PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
  • PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
  • LOPES JR., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021
Remissões - Decisões
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