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    Apropriação indébita previdenciária

    Conceito

    O crime de apropriação indébita previdenciária se encontra previsto no artigo 168-A do Código Penal e consiste na ação de “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional". Critica a doutrina a criação desse tipo legal dado o seu caráter arrecadatório, desvirtuando a função de _ultima ratio _ do direito penal.

    Diferente dos demais tipos do capítulo, o bem jurídico é a seguridade social. Trata-se de norma penal em branco, sendo necessária complementação legislativa. Conforme súmula n. 24 do STF, apenas se tipifica o crime material com o lançamento efetivo do tributo.

    Classificações principais

    O crime é próprio, sendo necessário o sujeito ativo ser o substituto tributário com função de arrecadação do tributo e repasse à previdência social. O delito deve ser doloso. O crime é material, e consuma-se com o não repasse no prazo legal. É incabível a conduta tentada.

    Diverge a doutrina e a jurisprudência acerca da necessidade da presença de elemento subjetivo específico, consistente na vontade do agente de apropriar-se dos valores.

    • Necessidade da configuração do elemento subjetivo específico: Cezar Roberto Bitencourt, José Paulo Baltazar Júnior, Guilherme de Souza Nucci e jurisprudência isolada.

    • Necessidade apenas da configuração do dolo genérico: Luiz Regis Prado, Paulo César Busato e posição dominante do STJ e STF.

    • Súmula Vinculante 24 - STF.

    Referências principais

    • BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol 3. 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2019.
    • SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal. Volume 3 [livro eletrônico]: parte especial: art. 155 a 234-B do CP. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
    • NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. Parte especial: art. 121 a 212 do Código Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

    Autoria

    • Gabriela Borges - USFC
    • Chiavelli Falavigno - UFSC (revisão)
    Decisão relacionada