Artigo 5º da Medida Provisória 1933-12 de 30 de Março de 2000
Art. 5º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.933-11, de 2 de março de 2000.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
