Artigo 18, Parágrafo 2, Inciso II da Medida Provisória 1644-41 de 17 de Março de 1998
Acessar conteúdo completoArt. 18
A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o fator correspondente a vinte e cinco vírgula seiscentos e quarenta e um.
§ 1º
O valor da menor e da maior remuneração devida aos servidores públicos é o constante do Anexo a esta Medida Provisória.
§ 2º
O disposto no caput aplica-se:
I
aos servidores ativos e inativos do Poder Executivo da Administração direta, autárquica e fundacional;
II
aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.