Artigo 19 da Medida Provisória 1644-41 de 17 de Março de 1998
Acessar conteúdo completoArt. 19
O disposto no artigo anterior não se aplica às situações juridicamente constituídas até 18 de março de 1998.
O disposto no artigo anterior não se aplica às situações juridicamente constituídas até 18 de março de 1998.