Artigo 16, Parágrafo Único da Medida Provisória 1644-41 de 17 de Março de 1998
Art. 16
Os servidores de que trata o art. 26 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, poderão manifestar-se, até 30 de junho de 1998, pelo reenquadramento ao cargo anteriormente ocupado, mantida a sua denominação.
Parágrafo único
A partir do reenquadramento de que trata o caput , o servidor deixará de perceber as vantagens previstas na Lei nº 8.691, de 1993, somente fazendo jus às vantagens do cargo que voltar a ocupar.