Artigo 16 da Medida Provisória nº 996 de 25 de Agosto de 2020

A Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 5º O cadastro nacional de mutuários do SFH será alimentado, mensalmente, pelas instituições ou agentes financeiros e pelos Estados, Municípios e o Distrito Federal, ou respectivos órgãos de suas administrações diretas e indiretas, com as informações relativas aos contratos habitacionais que tenham efetuado." (NR)