Artigo 15 da Medida Provisória nº 996 de 25 de Agosto de 2020

A Lei nº 8.036, de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS; (...)" (NR)