Medida Provisória nº 991 de 15 de Julho de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), para atender à programação constante no Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2020

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~ ~~UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta~~ ~~ANEXO~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~5034~~ ~~Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos~~ ~~80.000.000~~ ~~Operações Especiais~~ ~~14 241~~ ~~5034 00S9~~ ~~Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19~~ ~~80.000.000~~ ~~14 241~~ ~~5034 00S9 6500~~ ~~Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário - COVID-19)~~ ~~80.000.000~~ F 3 2 50 0 ~~300~~ ~~80.000.000~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ ~~80.000.000~~ ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ 0 ~~TOTAL - GERAL~~ ~~80.000.000~~ ~~ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos~~ ~~UNIDADE: 81902 - Fundo Nacional do Idoso - FNI~~ ~~ANEXO~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~5034~~ ~~Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos~~ ~~80.000.000~~ ~~Operações Especiais~~ ~~14 241~~ ~~5034 00S9~~ ~~Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19~~ ~~80.000.000~~ ~~14 241~~ ~~5034 00S9 6500~~ ~~Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário - COVID-19)~~ ~~80.000.000~~ F 3 2 50 0 ~~380~~ ~~13.600.000~~ F 3 2 50 0 ~~396~~ ~~66.400.000~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ ~~80.000.000~~ ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ 0 ~~TOTAL - GERAL~~ ~~80.000.000~~