Artigo 8º da Medida Provisória nº 980 de 10 de Junho de 2020
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.844, de 2019:
I
do caput do art. 5º:
a
a alínea "e" do inciso I; e
b
os incisos IV ao X;
II
o inciso V do caput do art. 6º ; e
III
a Seção IV do Capítulo II.