Artigo 2º, Inciso II da Medida Provisória nº 980 de 10 de Junho de 2020
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam extintos:
I
o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
II
a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.