Artigo 3º da Medida Provisória nº 977 de 4 de Junho de 2020
4 DE JUNHO DE 2020 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.