Art. 2º
Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | |
ANEXO | Crédito Extraordinário
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
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FUNCIONAL
| PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
|
0909
| Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
| 20.000.000.000
|
| | Operações Especiais
| | | | | | | |
28 846 | 0909 00ED | Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito
| | | | | | | 20.000.000.000
|
28 846 | 0909 00ED 6500 | Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Nacional (Crédito Extraordinário - Covid-19)
| | | | | | | 20.000.000.000
|
| | | F
| 5
| 2
| 90
| 0
| 144
| 20.000.000.000
|
TOTAL - FISCAL | 20.000.000.000
|
TOTAL - SEGURIDADE | 0
|
TOTAL - GERAL | 20.000.000.000
|
