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Artigo 2º da Medida Provisória nº 973 de 27 de Maio de 2020

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

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Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.