JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º da Medida Provisória nº 952 de 15 de Abril de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.