Artigo 3º da Medida Provisória nº 951 de 15 de Abril de 2020
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
o art. 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 ; e
II
o Capítulo II da Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020. Vigência