Artigo 4º da Medida Provisória nº 918 de 3 de Janeiro de 2020

Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.

Art. 4º

Esta Medida Provisória produzirá efeitos na data de entrada em vigor do decreto da alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.