Artigo 15, Inciso I da Medida Provisória nº 893 de 19 de Agosto de 2019
Transforma o Conselho de Controle de Atviidades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.613, de 1998:
I
o art. 13 ;
II
o art. 16 ; e
III
o art. 17 .