Artigo 71 da Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019

A Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no País e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e funções de chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo. (...)" (NR) Alterações no Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Justiça e Segurança Pública