Artigo 69 da Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019

A Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33 Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21, mantidas as atribuições do Ministério da Economia, na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei." (NR) Comissão de Anistia