Artigo 56, Inciso II, Alínea e da Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Art. 56

Para fins da composição dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios de que trata esta Medida Provisória, a transformação dos cargos será realizada da seguinte forma:

I

os cargos que serão transformados são os seguintes:

a

Ministro de Estado das Cidades;

b

Ministro de Estado da Cultura;

c

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social;

d

Ministro de Estado dos Direitos Humanos;

e

Ministro de Estado do Esporte;

f

Ministro de Estado da Fazenda;

g

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

h

Ministro de Estado da Integração Nacional;

i

Ministro de Estado da Justiça;

j

Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

k

Ministro de Estado do Trabalho;

l

Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

m

Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União;

n

Ministro de Estado da Segurança Pública;

o

cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social;

p

cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos;

q

cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

r

cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional;

s

cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

t

cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

u

cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;

v

cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

w

cargo de Natureza Especial de Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

x

cargo de Natureza Especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República;

y

cargo de Natureza Especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;

z

cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República; aa) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República; ab) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Esporte; ac) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Cultura; ad) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; ae) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério das Cidades; af) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ag) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ah) de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ai) de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho; e aj) cargo de Natureza Especial de Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República; e

II

os cargos criados em decorrência da transformação dos cargos a que se refere o inciso I são os seguintes:

a

Ministro de Estado da Cidadania;

b

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

c

Ministro de Estado da Economia;

d

Ministro de Estado da Infraestrutura;

e

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

f

Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

g

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União;

h

cargo de Natureza Especial de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência da República;

i

cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania;

j

cargo de Natureza Especial de Secretário Especial do Esporte do Ministério da Cidadania;

k

cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania;

l

cargo de Natureza Especial de Secretário Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania;

m

cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional;

n

cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Economia;

o

cargo de Natureza Especial de Chefe de Assessoria Especial da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia;

p

cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia;

q

de Natureza Especial de Secretário Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia;

r

cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;

s

cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

t

cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

u

cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

v

cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

w

cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;

x

cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

y

cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

z

cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União; aa) cargo de Natureza Especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República; ab) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República: ac) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República; ad) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República; ae) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República; af) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República; ag) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República; ah) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República; ai) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República; aj) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República; ak) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e al) cargo de Natureza Especial de Subchefe de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República. Transformação de órgãos