Artigo 4º, Inciso VIII da Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:
I
o Gabinete;
II
a Secretaria-Executiva;
III
a Assessoria Especial;
IV
até quatro Subchefias ;
V
a Secretaria Especial de Relações Governamentais;
VI
a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;
VII
a Secretaria Especial para o Senado Federal; e
VIII
a Imprensa Nacional. Secretaria de Governo da Presidência da República